Legislação
Normas e regras para a utilização sustentável, proteção e gestão dos
recursos marinhos em Cabo Verde.
Legislação
Normas e regras para a utilização sustentável, proteção e gestão dos
recursos marinhos em Cabo Verde.
A legislação marinha é essencial para garantir que os ecossistemas sejam explorados de forma sustentável, protegendo espécies e habitats vulneráveis, assegurando a segurança alimentar e apoiando o desenvolvimento da economia azul. Estabelece os direitos e responsabilidades dos operadores, define mecanismos de controlo e fiscalização, e enquadra compromissos internacionais, promovendo uma gestão responsável do sector marítimo. O seu objetivo principal é assegurar que os recursos marinhos sejam utilizados de forma consciente, conciliando conservação, monitorização e cumprimento das normas legais, de acordo com as obrigações internacionais do país.
A legislação marinha é essencial para garantir que os ecossistemas sejam explorados de forma sustentável, protegendo espécies e habitats vulneráveis, assegurando a segurança alimentar e apoiando o desenvolvimento da economia azul. Estabelece os direitos e responsabilidades dos operadores, define mecanismos de controlo e fiscalização, e enquadra compromissos internacionais, promovendo uma gestão responsável do sector marítimo. O seu objetivo principal é assegurar que os recursos marinhos sejam utilizados de forma consciente, conciliando conservação, monitorização e cumprimento das normas legais, de acordo com as obrigações internacionais do país.
Principais Diplomas, Instrumentos
Internacionais e Acordos
O quadro jurídico que regula a gestão e exploração dos recursos marinhos em Cabo Verde assenta num conjunto de diplomas nacionais que definem princípios, direitos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização e gestão sustentável:
Principais Diplomas, Instrumentos
Internacionais e Acordos
O quadro jurídico que regula a gestão e exploração dos recursos marinhos em Cabo Verde assenta num conjunto de diplomas nacionais que definem princípios, direitos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização e gestão sustentável:
Diplomas Nacionais:
Instrumentos Internacionais e Acordos (Regionais e Internacionais)
Convenção da
Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( UNCLOS, 1982)
Instrumento internacional que estabelece princípios sobre soberania marítima, conservação e exploração dos recursos dos oceanos.
Link
Convenções da Comissão Sub‑Regional de Pescas (CSRP)
Acordos regionais que promovem a harmonização das normas de monitorização, controlo e fiscalização de actividades de pesca entre os Estados da África Ocidental.
Link
Acordo de Parceria de Pescas com a União Europeia (FPA)
Instrumento de cooperação entre Cabo Verde e a União Europeia que permite, em condições de sustentabilidade e apoio institucional, a pesca de espécies migratórias como o atum.
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Convenção da
Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( UNCLOS, 1982)
Instrumento internacional que estabelece princípios sobre soberania marítima, conservação e exploração dos recursos dos oceanos.
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Convenções da Comissão Sub‑Regional de Pescas (CSRP)
Acordos regionais que promovem a harmonização das normas de monitorização, controlo e fiscalização de actividades de pesca entre os Estados da África Ocidental.
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Acordo de Parceria de Pescas com a União Europeia (FPA)
Instrumento de cooperação entre Cabo Verde e a União Europeia que permite, em condições de sustentabilidade e apoio institucional, a pesca de espécies migratórias como o atum.